Lei do Governo Digital entra em vigor
Lei do Governo Digital entra em vigor
Publicado em 05/10/2021 10:12 - Atualizado em 05/10/2021 10:32
A partir do dia 25 de setembro entra em vigor a Lei nº 14.129, de 2021, mais conhecida como Lei do Governo Digital. A Legislação, sancionada em 29 de março de 2021, estabelece as regras e instruções que deverão ser adotadas pelos governos federal, estaduais e municipais para tornar as administrações públicas brasileiras mais acessíveis, eficientes e transparentes.
A Câmara Municipal de Fernandes Tourinho, sempre em busca de atualizar os seus recursos para atender a todas as exigências relacionadas à transparência, já conta com Módulos que proporcionam o atendimento a solicitações de serviços online. Além de já dispor de Módulos que viabilizam o contato com o cidadão, como Atendimento, e-SIC, Formulários, Guia de Serviços, Licitações, Ouvidoria e Protocolo, alguns recursos do Portal estão sendo aprimoradas para que todos os clientes possam atender à nova legislação de forma integral.
por Assessoria de Imprensa